A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei 2316 de 2022, que altera as Leis 9478 de 1997 e 9847 de 1999 sobre o acesso de terceiros a dutos de transporte e terminais aquaviários. O debate foca nas implicações para o mercado de combustíveis e gás natural, considerando o processo de venda de refinarias pela Petrobras e os impactos nos preços ao consumidor final. A discussão inclui a oitiva de representantes do Ministério de Minas e Energia, Petrobras, FUP, INEEP e DIEESE.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de audiência pública com a inclusão de um representante da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás para debater as regras de transporte de combustíveis. Quem concorda com a medida apoia a ampliação do debate com especialistas e entidades do setor antes de votar o mérito das mudanças legais. Quem discorda da medida avalia que a realização do evento parlamentar é desnecessária e atrasa o trâmite legislativo da proposta original.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.