O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir as novas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. O debate foca na análise de possíveis restrições de mercado que podem limitar a entrada de novas empresas no setor. A discussão envolve o impacto dessas normas na oferta de linhas, nos preços das passagens e na concorrência entre operadoras de ônibus.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da inclusão da Associação Brasileira pelo Futuro da Mobilidade (AFMOB) como convidada para o debate sobre as normas da ANTT. Concordar com a medida significa ampliar a participação de entidades do setor na discussão técnica sobre as regras de transporte. Discordar da medida significa manter a lista de convidados original, sem a presença desta associação específica no debate. O objetivo é definir quem terá voz oficial para opinar sobre as mudanças nas exigências para operar linhas interestaduais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.