Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023. O debate foca na anistia proposta para partidos políticos que descumpriram cotas de gênero e raça em eleições passadas, além da possível reintrodução do financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. A proposta visa ouvir especialistas e órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral e o INESC sobre as consequências dessas mudanças para a paridade eleitoral.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar especialistas e representantes de órgãos públicos para debater a PEC 9/2023. Se a medida for aprovada, a Câmara organiza um evento oficial para ouvir argumentos técnicos sobre as regras de financiamento eleitoral e as anistias previstas. Se for rejeitada, o debate sobre esses pontos específicos da PEC ocorre sem a formalização desta audiência pública específica. A decisão define apenas se o Legislativo deve abrir espaço para essa discussão técnica antes de votar o mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.