Este requerimento solicita a participação do advogado Ricardo Vita Porto em audiências públicas da Comissão Especial que analisa a PEC 9/2023. A PEC em debate propõe alterar regras sobre sanções aplicadas a partidos políticos que descumprem cotas mínimas de recursos destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras. O objetivo da audiência é colher subsídios técnicos sobre as punições previstas para legendas que falham no cumprimento dessas obrigações em prestações de contas eleitorais e anuais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convidar um especialista em direito eleitoral para prestar esclarecimentos técnicos aos parlamentares. Se a medida for aprovada, o convidado poderá expor seus argumentos e conhecimentos jurídicos durante o debate sobre as regras de punição aos partidos. Caso seja rejeitada, o especialista não participará formalmente da audiência pública. A decisão impacta a diversidade de opiniões técnicas disponíveis para os deputados antes da votação final da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.