O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir o atendimento e a reparação financeira de vítimas de acidentes de trânsito. O debate foca na eficácia do seguro DPVAT e na proteção de trabalhadores autônomos que sofrem sequelas físicas, como amputações ou redução de mobilidade. A iniciativa busca ouvir especialistas e gestores públicos sobre a adequação das indenizações atuais frente às necessidades básicas de sobrevivência dessas pessoas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar uma audiência pública com representantes de associações de vítimas, da Caixa Econômica Federal e da SUSEP. O objetivo é debater como o sistema de seguro obrigatório DPVAT pode oferecer suporte mais eficiente para pessoas que adquiriram deficiências em acidentes. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de diálogo para revisar as políticas de indenização e assistência. Discordar significa entender que o tema não exige uma audiência pública específica neste momento ou que o formato proposto não é o mais adequado para tratar do assunto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.