O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater projetos sobre a regulamentação da praticagem no Brasil. A discussão trata das regras para o serviço de orientação e manobra de navios em portos e canais navegáveis, atividade ligada ao transporte de grãos, minérios e cargas manufaturadas. O texto original inclui pedidos de convite para representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de entidades industriais e de transporte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avaliou o pedido para convocar a audiência pública na comissão, com ajustes na lista de convidados para incluir representações dos práticos, trabalhadores portuários e armadores. Quem concorda avalia que a Câmara deve reunir órgãos federais, empresas de navegação e trabalhadores para debater regras operacionais e econômicas antes da votação dos projetos de lei. Quem discorda entende que a realização dessa reunião comemorativa ou técnica é dispensável e que os parlamentares já contam com informações suficientes para decidir sobre a matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.