O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar nº 125/2023 sobre pequenas empresas e municípios. O debate abrange a dispensa de alvarás de funcionamento para atividades econômicas, o licenciamento e fiscalização da agroindústria artesanal e alterações no Simples Nacional. A discussão também prevê a análise dos efeitos das novas regras tributárias sobre a arrecadação das prefeituras e sobre as obrigações fiscais no eSocial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação analisa o pedido para a realização de uma audiência pública dedicada a debater os pontos não trabalhistas do Projeto de Lei Complementar nº 125/2023. A aprovação da medida garante um espaço de debate público formal com especialistas, gestores municipais e pequenos produtores sobre regras de isenção de alvarás, tributação do Simples Nacional e fiscalização de agroindústrias artesanais. A rejeição do pedido faz com que a proposta siga a tramitação na comissão sem a realização dessa audiência específica sobre os impactos na arrecadação das prefeituras e licenciamento de produtos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.