O Requerimento 22/2023 solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o Projeto de Lei 4.392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI). A proposta visa discutir o financiamento federal para as gratuidades de transporte público destinadas aos idosos, buscando aliviar o impacto financeiro que atualmente recai sobre as tarifas pagas pelos demais usuários. O debate pretende abordar desafios do setor, tais como a queda na demanda de passageiros, o prejuízo acumulado pelas operadoras e a necessidade de reformular o modelo de custeio do transporte coletivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação final do requerimento para a realização da audiência pública. O objetivo é formalizar o convite a especialistas e representantes do setor para discutir o financiamento do transporte público. O cidadão deve avaliar se a realização deste debate é um passo adequado para buscar soluções sobre o custo das passagens e a sustentabilidade do sistema de transporte. A decisão reflete a concordância em priorizar a discussão técnica sobre o tema no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
