O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para debater a dificuldade de acesso das mulheres à laqueadura pelo SUS em municípios de Santa Catarina. O texto aponta que hospitais locais, como os de Brusque e Itajaí, não realizam o procedimento pelo sistema público devido à ausência de habilitação formal ou por diretrizes de entidades religiosas, gerando o ajuizamento de dezenas de ações judiciais. A autora cita o exemplo de 39 demandas ajuizadas pela Defensoria Pública de Itajaí apenas no primeiro semestre de 2023 para garantir o direito à esterilização cirúrgica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na Comissão de Saúde com órgãos estaduais e representantes de hospitais. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial é convocado para discutir soluções para a falta de hospitais habilitados para laqueadura em municípios catarinenses. Caso seja rejeitada, a discussão formal na comissão deixa de ocorrer por esta via legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.