A proposição requer ao Tribunal Superior Eleitoral que informe os valores de multas e devoluções de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas aplicadas aos partidos políticos entre 2012 e 2022. O pedido visa detalhar as sanções por transgressões à legislação eleitoral que a Proposta de Emenda à Constituição 09 de 2023 pretende anistiar. A solicitação inclui dados específicos por partido, como modalidade das contas, datas das irregularidades e motivos das sanções.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio de um ofício ao Tribunal Superior Eleitoral para obter dados detalhados sobre multas e devoluções de dinheiro público aplicadas aos partidos políticos entre 2012 e 2022. Caso a medida seja apoiada, o Parlamento recebe os valores exatos e os motivos das punições que podem ser perdoadas pela Proposta de Emenda à Constituição 09 de 2023. Se a medida for rejeitada, a votação deixa de requisitar esses dados oficiais diretamente à Justiça Eleitoral durante a análise da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.