O requerimento solicita ao Tribunal Superior Eleitoral dados detalhados sobre as multas pendentes de pagamento aplicadas aos partidos políticos nas eleições de 2022 e anos anteriores. O pedido exige a discriminação por agremiação dos valores consolidados e dos processos em andamento relativos ao descumprimento das cotas mínimas de recursos para candidaturas de mulheres e pessoas negras. Essas informações servem para mensurar o impacto financeiro decorrente da possível anistia dessas penalidades em discussão na Proposta de Emenda à Constituição 9 de 2023.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define o envio de um ofício oficial ao Tribunal Superior Eleitoral para obter dados financeiros e estatísticos sobre as punições aplicadas aos partidos políticos. O objeto da deliberação consiste em exigir do órgão eleitoral a relação nominal de multas e processos vinculados ao descumprimento de regras de financiamento voltadas à diversidade de gênero e raça nas disputas eleitorais. Caso a medida receba apoio, o Parlamento obtém o levantamento detalhado dos débitos partidários para subsidiar as discussões sobre o perdão dessas dívidas. Caso a medida seja rejeitada, a Casa desiste de coletar formalmente esses dados oficiais junto à Justiça Eleitoral durante a análise da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.