O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei 1.949 de 2007. A proposta principal em discussão estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, organizando a estrutura básica da instituição e fixando normas sobre os servidores policiais. O debate envolve a participação de entidades representativas como a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia e sindicatos estaduais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avalia a realização de um debate formal com entidades representativas para discutir o projeto que unifica regras para as polícias civis de todo o país. O objeto da votação consiste em decidir se a Câmara deve promover essa discussão pública com convidados do setor policial antes de avançar na matéria principal. Caso a medida seja aceita, a comissão agenda o debate com os presidentes de sindicatos e associações policiais. Se a medida for rejeitada, o requerimento é arquivado e o debate com os convidados não ocorre naquele colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.