Requer a realização audiência pública para discutir o Projeto de Lei no 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado com a inclusão, a pedido do Deputado Jones Moura, do Senhor Marcos Secco, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística, no rol de convidados. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Caveira e Sargento Gonçalves.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
