A proposição requer a realização de audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados para debater o racismo estrutural nas abordagens policiais e a necessidade de alterar o artigo 244 do Código de Processo Penal sobre a fundada suspeita. O debate envolve a participação de especialistas em segurança pública, autoridades policiais e defensores de direitos humanos para discutir critérios de atuação e atualização de cursos de formação. A medida busca examinar estatísticas como o perfil da população carcerária e propor alterações legais na rotina de revistas e vistorias de cidadãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação consiste na inclusão de novos nomes à lista oficial de convidados, como delegados, procuradores, professores universitários e policiais militares, para participar da audiência pública conjunta sobre racismo estrutural e reforma do Código de Processo Penal. Caso a medida seja aprovada, o debate oficial passa a contar com a contribuição técnica e as orelhas desses especialistas adicionais indicados pelos parlamentares. Caso seja rejeitada, a audiência ocorre apenas com os três convidados originais propostos pelo autor do requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.