O requerimento solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 7832 de 2014, que altera a Lei número 10.790 de 2003. A proposta original concede anistia a dirigentes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimentos reivindicatórios, ampliando seu alcance para empregados do Sistema Petrobrás. O texto sugere convidar representantes da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas, da Petrobrás e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB do Distrito Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avaliou a abertura de um debate oficial sobre o projeto que anistia trabalhadores e dirigentes sindicais punidos por greves e movimentos reivindicatórios, com foco específico nos empregados da Petrobrás. A votação define se a Câmara deve promover uma sessão de debates com convidados de órgãos públicos, entidades de classe e especialistas antes de votar o mérito da proposta. Quem concorda com a medida aponta que a discussão aberta é necessária para ouvir os impactos financeiros e trabalhistas na estatal e na sociedade. Quem discorda argumenta que a realização de audiências específicas sobre projetos individuais pode atrasar a pauta legislativa e concentrar debates em categorias profissionais isoladas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.