Requer a realização de audiência pública para debater sobre a legalidade da Portaria MF 156/1999 em face ao Decreto-Lei 1.804/1980, a Instrução Normativa RFB n° 2.146/2023 e a Portaria COANA n° 130/2023.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
