A proposição expressa o apoio oficial da Câmara dos Deputados à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reconheceu a contagem do tempo de serviço de servidores públicos entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O texto defende que esse período seja computado para fins administrativos, averbação estatutária e concessão de adicionais e vantagens. A medida busca respaldar o entendimento jurídico de que a Lei Complementar federal número 173 de 2020 não impede tais vantagens temporais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a manifestação formal de apoio da Casa à decisão do Tribunal de Contas paulista sobre a contagem de tempo de serviço na pandemia. Se a medida for aprovada, o parlamento endossa publicamente o cômputo desse período para adicionais e vantagens de servidores e envia o documento ao Supremo Tribunal Federal. Caso a votação seja rejeitada, a Câmara opta por não emitir essa declaração institucional de respaldo ao entendimento do tribunal estadual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.