Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado com subscrição do Deputado Jorge Goetten.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
