O requerimento solicita a presença do Ministro dos Transportes, Renan Filho, na Câmara dos Deputados para explicar os critérios de renegociação de contratos de concessão de infraestrutura. A proposta busca esclarecer se o governo pretende alterar termos contratuais vigentes sem a realização de novas licitações públicas. O debate foca na legalidade e nos impactos econômicos de modificar acordos de longo prazo com empresas privadas que operam rodovias e ferrovias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação decide se o Ministro dos Transportes deve comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre a dispensa de novas licitações em contratos de concessão. Quem concorda com o convite defende que o Parlamento precisa fiscalizar a gestão de contratos públicos e evitar prejuízos ao erário. Quem discorda entende que o convite pode interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo ou que as informações já estão disponíveis por outros meios. A aprovação obriga o ministro a agendar uma data para responder aos questionamentos dos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.