O projeto formaliza a escolha de um novo integrante para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida define a composição do órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos membros do Ministério Público em todo o país. O conselho atua diretamente no controle disciplinar e na transparência das atividades dos promotores e procuradores brasileiros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define a escolha do cidadão Edvaldo Nilo de Almeida para ocupar uma vaga de conselheiro no CNMP. O conselheiro eleito participa das decisões sobre processos disciplinares contra membros do Ministério Público e fiscaliza o cumprimento de deveres funcionais. Concordar com a escolha significa validar a indicação do nome proposto para o cargo, enquanto discordar implica rejeitar o candidato específico para esta função de controle.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.