O projeto autoriza estados e outros entes federados a prestarem auxílio direto a municípios em situação de emergência ou calamidade pública decorrente de desastres. A medida permite a doação ou empréstimo de recursos materiais, a cessão de uso de bens móveis ou imóveis e o compartilhamento de servidores públicos. O objetivo é agilizar a resposta e a recuperação de áreas atingidas, reduzindo entraves burocráticos para o envio de ajuda imediata.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência para a tramitação da matéria, o que permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. Concordar com a urgência significa priorizar a celeridade na análise da proposta para que ela entre em vigor mais rapidamente. Discordar significa defender que o projeto passe pelo rito comum de discussão em comissões para um debate mais aprofundado antes da votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.