O requerimento solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1111/2022, que obriga médias e grandes empresas a criarem a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT). A proposta prevê sanções como a proibição de contratar com o poder público e multa de 1% sobre o faturamento bruto anual para empresas que descumprirem a criação ou o funcionamento da comissão. O debate visa analisar a eficácia da medida frente às obrigações já existentes na legislação trabalhista atual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação tratou da autorização para realizar uma audiência pública com o objetivo de discutir a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora nas empresas. O debate incluiu a sugestão de convidar representantes do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho para ampliar a análise técnica. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço de diálogo entre parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo antes de avançar com a votação do projeto. Discordar significa entender que o tema já possui maturidade suficiente para ser votado diretamente ou que a audiência não trará contribuições necessárias ao texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.