O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a tributação de compras internacionais feitas por meio eletrônico. O foco é analisar o impacto da Portaria MF n. 612/2023, que estabeleceu alíquota zero de imposto de importação para remessas de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas, desde que as empresas integrem o programa de conformidade da Receita Federal. O debate visa avaliar se essa regra gera desequilíbrio concorrencial entre varejistas nacionais, que pagam tributos sobre todas as vendas, e empresas estrangeiras beneficiadas pela isenção.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar representantes do setor produtivo, da Receita Federal e dos Correios para discutir as regras de importação de produtos via internet. Se a medida for aprovada, o debate oficial ocorre com a presença de especialistas e autoridades para expor os impactos da isenção fiscal em remessas de até US$ 50. Caso seja rejeitada, o debate sobre o tema não ocorre formalmente no âmbito desta comissão específica. O cidadão deve avaliar se a transparência e o diálogo entre governo e setor privado sobre esse tema são necessários para a formulação de políticas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.