Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os impactos da PEC 9/2023. A proposta em debate na PEC prevê o perdão de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a partidos que descumpriram cotas de gênero e regras de financiamento de candidaturas femininas nas eleições de 2022 e anos anteriores. O objetivo é ouvir especialistas e representantes de entidades sobre as consequências dessa anistia para a paridade de gênero na política brasileira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar uma audiência pública destinada a debater a PEC 9/2023. O objeto central é permitir que especialistas e representantes da sociedade civil exponham seus pontos de vista sobre o perdão de sanções financeiras impostas a partidos políticos. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de debate para analisar os efeitos da anistia na legislação eleitoral. Discordar significa entender que a audiência é desnecessária ou que o tema não deve ser debatido nestes termos no momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.