Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os impactos da PEC 9/2023. A proposta em debate na comissão especial prevê o perdão de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos financeiros destinados a candidaturas de pessoas negras nas eleições de 2022 e anos anteriores. O objetivo é ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre as consequências dessa anistia para a eficácia das regras de igualdade racial no sistema eleitoral brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública com o objetivo de debater a PEC 9/2023. O debate foca na proposta de anistiar multas eleitorais aplicadas a partidos que descumpriram regras de financiamento para candidatos negros. Concordar com a realização da audiência significa apoiar a abertura de um espaço oficial para ouvir especialistas e entidades sobre as consequências dessa medida. Discordar significa entender que a audiência é desnecessária ou que o tema não requer esse tipo de debate público no momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.