Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3777/2023, que estabelece o pagamento de indenização a vítimas de crimes contra a liberdade sexual. A medida altera o rito legislativo, permitindo que o projeto seja votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas habituais. O objetivo prático é acelerar a análise da proposta que define critérios e responsabilidades para a reparação financeira de pessoas atingidas por delitos sexuais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto de lei que prevê indenizações para vítimas de crimes contra a liberdade sexual. Ao votar a favor da urgência, o parlamentar permite que a proposta seja levada ao Plenário para votação final sem passar por todas as comissões técnicas. Caso o cidadão concorde com a urgência, ele defende que o tema seja debatido e decidido com maior rapidez pelos deputados. Se discordar, ele entende que o projeto deve seguir o rito comum, passando por análises detalhadas em comissões antes de chegar ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.