A proposta estabelece o direito de inclusão da informação sobre a condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade e em cédulas de identificação, mediante solicitação do interessado e apresentação de documentos comprobatórios. O objetivo é unificar e simplificar a comprovação dessa condição em todo o território nacional, dispensando a emissão de carteiras estaduais específicas e facilitando o acesso a direitos e benefícios, tais como a fruição de gratuidades, facilidades de atendimento e validação oficial em órgãos públicos e privados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de requerimento de urgência em outra proposição apensada. A medida visa unificar o ritmo de análise de propostas com temáticas correlatas na pauta da Câmara dos Deputados. O cidadão avalia se concorda com a aceleração conjunta de projetos semelhantes para agilizar a deliberação legislativa, ou se prefere uma análise isolada e detalhada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
