Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei 1109/2023. O objetivo central é discutir a proposta de permitir que as Guardas Municipais sejam formadas, treinadas e capacitadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais, além de outros órgãos de segurança pública. A medida visa alinhar a preparação das guardas com as diretrizes do artigo 144 da Constituição Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para realizar um debate oficial com autoridades sobre a proposta de treinamento das Guardas Municipais por forças militares. Se a medida for aprovada, especialistas e representantes da categoria serão ouvidos formalmente para subsidiar a análise do projeto. Caso seja rejeitada, o debate sobre o tema na comissão não ocorre por meio deste instrumento. O cidadão deve avaliar se o diálogo com especialistas é necessário para a tomada de decisão legislativa sobre o treinamento das guardas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.