A proposta consiste em um requerimento para o envio de indicação oficial ao Poder Executivo e a ministérios estratégicos, solicitando providências imediatas em defesa da cadeia produtiva nacional do leite. O texto aponta que o mercado interno sofre com a importação expressiva e desregulada de leite em pó e derivados de países vizinhos do Mercosul, como Argentina e Uruguai. O objetivo central é exigir a revisão dos acordos multilaterais para incluir o leite e seus derivados na lista de exceções tributárias, permitindo a taxação desses produtos na entrada do território brasileiro para proteger os produtores locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do mérito do requerimento que solicita ao Poder Executivo medidas para taxar a importação de leite e derivados procedentes do Mercosul. O debate central envolve a proteção da produção nacional de leite contra a concorrência externa considerada predatória por setores do agronegócio e a manutenção de acordos de livre comércio no bloco regional. Apoiar a medida significa priorizar a salvaguarda econômica dos produtores brasileiros locais e evitar a dependência externa de alimentos essenciais, enquanto rejeitá-la prioriza a manutenção da integração comercial com os países vizinhos e a importação com menores custos para o consumidor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
