A proposta regulamenta a concessão anual do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação pela Câmara dos Deputados a três entidades e três personalidades. O prêmio consiste na entrega de diploma de menção honrosa e objeto comemorativo em novembro, vetando a participação de empresas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas ou pessoas físicas enquadradas na Lei de Improbidade Administrativa. As indicações são feitas pelos membros da comissão com base em critérios como eficiência, inovação e alcance social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o regulamento completo que define as regras para a concessão do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação pela Câmara dos Deputados. Caso a medida seja aprovada, passam a valer critérios objetivos de seleção, prazos para envio de indicações e proibições formais para empresas e pessoas físicas que respondem por improbidade ou corrupção. Caso a medida seja rejeitada, a premiação fica sem regulamentação específica detalhada para o ano vigente, mantendo lacunas nos procedimentos de escolha dos agraciados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.