O requerimento solicita a realização de uma auditoria externa pelo Tribunal de Contas da União para fiscalizar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica no estado do Amapá. A medida investiga falhas na regulação e no controle dos serviços prestados pela concessionária Equatorial Energia CEA, como quedas constantes de energia, cobranças excessivas e reajustes tarifários. O objetivo é checar se o órgão regulador adota medidas rígidas para garantir o cumprimento do contrato de concessão de 30 anos firmado em 2021.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido para que o Tribunal de Contas da União realize uma auditoria nas fiscalizações feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a distribuidora de energia do Amapá. Caso a proposta seja apoiada, o Tribunal de Contas investigará se a agência reguladora foi negligente ou omissa diante das reclamações dos consumidores sobre quedas de luz e altas tarifas. Caso a medida seja rejeitada, nenhuma auditoria oficial externa será solicitada pelo colegiado para fiscalizar a atuação do órgão regulador nesse caso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.