O requerimento solicita a realização de uma auditoria e fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico no Amapá. O objetivo é apurar se a agência está fiscalizando adequadamente a Concessionária de Saneamento do Amapá e a Equatorial, empresas responsáveis pelos serviços de água e esgoto nos 16 municípios do estado. A medida responde a reclamações de moradores sobre suspensões de abastecimento sem aviso prévio, rodízios na distribuição e reajustes tarifários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o requerimento para solicitar auditoria e fiscalização conjunta com o Tribunal de Contas da União sobre as ações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A medida busca verificar se a agência reguladora está cobrando corretamente da concessionária CSA Equatorial o cumprimento das regras de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Quem concorda com a votação defende que o controle externo é necessário para pressionar por melhorias e combater falhas na prestação do serviço público. Quem discorda argumenta que a fiscalização compete ordinariamente aos órgãos reguladores e que o uso do Tribunal de Contas para essa finalidade desvia a corte de suas funções principais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.