A proposta exige que o Ministério das Minas e Energia preste esclarecimentos oficiais sobre os motivos dos atrasos nos repasses dos royalties de minério da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ao Município de Itaguaí, no Rio de Janeiro. A iniciativa aponta que a Agência Nacional de Mineração atribui a demora a uma greve de funcionários, sem prever prazos para a regularização dos pagamentos. O texto cobra alternativas para a transferência dos recursos, fundamentais para custear despesas locais em áreas como saneamento básico, abastecimento de água, pavimentação de rodovias e proteção ambiental.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento formal para cobrar explicações do Poder Executivo sobre a paralisação nos repasses de compensações financeiras minerais para a prefeitura de Itaguaí. Caso a medida seja apoiada, o governo federal é obrigado a responder formalmente aos questionamentos sobre a falha operacional e a buscar soluções para os pagamentos retidos. Se a proposta for rejeitada, a cobrança institucional deixa de ser enviada pelo Congresso, mantendo a situação sem uma cobrança oficial direta da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.