A proposição solicita ao Secretário-Geral da Presidência da República informações detalhadas sobre o cumprimento do Acórdão 2255 de 2016 do Tribunal de Contas da União. O texto questiona a devolução e a incorporação ao acervo público de 568 bens recebidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 144 bens recebidos pela ex-presidente Dilma Rousseff. Entre os itens apontados pelo Tribunal de Contas constam armas de fogo, como um revólver e uma espingarda calibre 12, além de objetos em ouro ou prata.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o envio de um requerimento oficial de informações ao Poder Executivo sobre a cobrança de devolução de bens recebidos por ex-presidentes. O objeto da deliberação consistiu em exigir esclarecimentos ministeriais a respeito do cumprimento de ordens do Tribunal de Contas da União relativas a centenas de itens mantidos em acervos privados. Quem concorda com a medida defende a fiscalização rigorosa sobre o patrimônio público e a cobrança de transparência sobre presentes recebidos no exercício do cargo. Quem discorda da medida aponta o uso político de pedidos de informação para constranger o governo e questionar a legalidade de atos já solucionados pelas defesas jurídicas dos envolvidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.