Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 3035/2020. A medida visa acelerar a votação da Política para Educação Especial e Inclusiva, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com transtorno mental, autismo, deficiência intelectual e deficiências múltiplas. A aprovação deste pedido retira a necessidade de cumprir os prazos regimentais habituais, permitindo que o projeto seja levado diretamente ao Plenário da Câmara.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva. Se o regime de urgência for aceito, o projeto pula etapas de análise em comissões e vai direto para votação no Plenário. Caso seja rejeitado, o projeto segue o rito normal de tramitação, passando pelas comissões temáticas antes de chegar ao Plenário. A decisão foca apenas na velocidade com que o tema será debatido pelos deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.