O requerimento solicita que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) compartilhe com a CPI das Americanas documentos detalhados sobre as investigações da fraude contábil na empresa. O pedido inclui relatórios de inquéritos administrativos, cópias de laudos periciais, decisões tomadas e autos de infração lavrados contra o grupo. A medida visa centralizar provas e informações técnicas já produzidas pelo órgão regulador para subsidiar os trabalhos parlamentares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a autorização para que a CPI solicite formalmente à CVM o acesso a todo o acervo documental de processos e inquéritos sobre a fraude nas Americanas. Se a medida for aprovada, a CPI recebe dados técnicos, laudos e autos de infração que aceleram a apuração parlamentar. Caso seja rejeitada, a comissão perde o acesso direto a essas provas já produzidas pelo órgão regulador, dependendo de outros meios para obter as informações. A decisão define o nível de cooperação entre o órgão fiscalizador e o Legislativo na investigação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.