A proposta requer a tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei número 3.613 de 2023, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Processo Penal. A medida acelera a análise legislativa de estratégias voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino públicas e privadas. Com isso, o projeto é pautado diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando os prazos regimentais comuns das comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário analisou o pedido para acelerar a tramitação do projeto que endurece penas e cria medidas de proteção contra violência em escolas e universidades. Caso o pedido seja aprovado, a proposta de segurança escolar salta etapas nas comissões e vai direto para votação final dos deputados. Caso seja rejeitado, o projeto continua tramitando no ritmo normal pelas comissões temáticas da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.