A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para debater o preço da produção do leite e o impacto das importações de leite do Mercosul no mercado nacional. O debate foca em problemas enfrentados por pequenos e médios produtores diante da concorrência externa e de regras tributárias, como a Resolução GECEX nº 353 de 2022. Entre os convidados previstos estão representantes de ministérios como a Agricultura e o Desenvolvimento Agrário, além de entidades como a ABRALEITE, a CNA, a OCB e a CONTAG.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública oficial na comissão temática com ministérios e entidades do setor agropecuário. Caso a medida seja aceita, o parlamento obriga a realização do debate oficial com autoridades governamentais e líderes de produtores para discutir custos de produção e taxas de importação de leite. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de debate formal é arquivado e a comissão não realiza essa sessão específica com os convidados listados. O cidadão avalia se o parlamento deve gastar tempo e recursos oficiais organizando essa mesa de debate específica sobre o setor leiteiro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.