A proposição solicita o compartilhamento de documentos e informações entre a Comissão Parlamentar de Inquérito das Americanas e a Justiça do Rio de Janeiro. O texto requer especificamente a obtenção da certidão de objeto e pé e cópias de despachos e decisões judiciais do processo número 0803087-20.2023.8.19.0001, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Americanas. A medida busca instruir as investigações sobre as inconsistências contábeis de 20 bilhões de reais detectadas na companhia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para obter oficialmente cópias de decisões judiciais e o andamento do processo de recuperação judicial da empresa Americanas que tramita na quarta Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Caso a medida seja aceita, a comissão parlamentar de inquérito recebe os documentos para analisar os detalhes financeiros e jurídicos da empresa investigada. Caso o pedido seja rejeitado, os parlamentares da comissão deixam de ter acesso direto a esses autos específicos compartilhados pela justiça estadual. A deliberação serve para definir o avanço das apurações com base em dados de processos judiciais em curso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.