A proposição solicita a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública perante a Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a política governamental de controle de conteúdos em plataformas digitais. O texto cita especificamente a aplicação da Portaria MJSP número 351, de 12 de abril de 2023, e o conteúdo veiculado no vídeo do canal de internet intitulado Antipatriota, do autor Tiago Santinelli. A medida busca obter informações detalhadas sobre as diretrizes de fiscalização de postagens e as parcerias mantidas com empresas de tecnologia na internet.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o requerimento que obriga o comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública para responder a questionamentos de parlamentares na comissão temática. Caso a medida seja apoiada, a autoridade ministerial deve comparecer obrigatoriamente perante os deputados para prestar informações sobre portarias e ações de controle de conteúdos na internet. Caso o requerimento seja rejeitado, o ministro fica dispensado de comparecer à comissão para prestar os esclarecimentos específicos solicitados no texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.