A proposição expressa repúdio oficial da Câmara dos Deputados contra declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes feitas durante o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, previsto na Lei 11.343 de 2006. O texto contesta a afirmação de que o encarceramento em massa atinge majoritariamente pessoas pobres por pequenas quantidades e defende a separação de poderes, sustentando que o Judiciário não deve legislar sobre a matéria penal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a emissão formal de uma moção de repúdio da Câmara dos Deputados contra declarações públicas de um ministro do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema penitenciário e a Lei de Drogas. Caso a medida seja apoiada, a Casa manifesta oficialmente sua insatisfação institucional com o posicionamento do magistrado sobre o porte de entorpecentes e a atuação do Judiciário. Caso a medida seja rejeitada, a Câmara deixa de emitir essa manifestação de discordância política em relação ao voto proferido na Corte Suprema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.