Requer, em aditamento ao REQ nº 58/2023, a inclusão de participantes em Audiência Pública.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.