A proposta dispensa os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços da obrigatoriedade de manter exemplares físicos impressos do Código de Defesa do Consumidor disponíveis no local. Com a mudança, lojas, restaurantes e prestadores de serviços podem optar por disponibilizar a norma por meios eletrônicos, como a leitura de um código QR exibido no estabelecimento. A medida desobriga o comerciante de arcar com custos de impressão e atualização periódica de livretos físicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota o regime de urgência para acelerar a tramitação do projeto que desobriga comércios e prestadores de serviços a manterem exemplares impressos do Código de Defesa do Consumidor no local. Caso a urgência seja aprovada, a proposta passa a ser votada diretamente no plenário sem precisar passar por todas as comissões temáticas da Câmara. Se a urgência for rejeitada, o projeto continua seguindo o ritmo normal de tramitação pelas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.