O requerimento acelera a tramitação do Projeto de Lei 51 de 2023 na Câmara dos Deputados. A medida insere regra no Estatuto da Advocacia para permitir que advogados façam sustentação oral em julgamentos de agravo interno contra decisões em recursos especiais nos tribunais superiores. Com a urgência aprovada, a proposta dispensa prazos normais de comissões e vai direto para votação no Plenário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para dispensar os trâmites regulares e pular etapas nas comissões, acelerando a análise do projeto que garante sustentação oral em agravos de recursos especiais. Se a urgência for aprovada, a matéria ganha prioridade absoluta e é pautada diretamente para votação final pelos deputados. Caso seja rejeitada, o projeto continuará seguindo o ritmo normal de tramitação pelas comissões temáticas da casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.