A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os furtos, roubos e receptações de celulares e outros dispositivos eletrônicos móveis no país. O debate foca na avaliação do PL 3699/2023, que propõe o aumento de pena na metade para esses crimes quando envolverem aparelhos como smartphones, notebooks ou tablets. A discussão inclui a análise de dados estatísticos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e o impacto emocional e financeiro das fraudes associadas ao roubo de dados pessoais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública, reunindo autoridades policiais e especialistas para debater o impacto dos roubos e furtos de celulares. Se a medida for apoiada, o debate oficial ocorre com a presença de representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e especialistas para avaliar o endurecimento das penas. Caso o requerimento seja rejeitado, a realização do debate específico no âmbito da comissão deixa de ocorrer formalmente por esta via. A discussão permite avaliar se a sociedade e o parlamento devem priorizar esse tema com especialistas antes de votar o projeto principal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.