A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão dos Direitos da Mulher para debater os impactos da PEC 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos pelo descumprimento das regras de financiamento e tempo de propaganda eleitoral para mulheres e minorias estabelecidas pela Emenda Constitucional 117 de 2022. O texto prevê a convocação de representantes de órgãos governamentais, advogados eleitoralistas e movimentos sociais para discutir a destinação de recursos partidários e a representatividade política.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para convocar especialistas, ministros e representantes da sociedade civil para discutir os impactos da proposta que anistia partidos políticos de punições por descumprimento de cotas eleitorais de gênero. Caso a medida seja aceita, a comissão realiza o debate oficial com os convidados indicados no documento para analisar a aplicação de recursos do fundo partidário. Caso o pedido seja rejeitado, o debate formal sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por esta via.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.