Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde para discutir o Projeto de Lei nº 672/2023. O projeto em debate propõe alterar a forma como o Ministério da Saúde repassa verbas a estados e municípios, estabelecendo que pelo menos 50% dos recursos sejam distribuídos com base no número real de atendimentos médicos realizados. A audiência visa avaliar se essa mudança corrige distorções no financiamento do SUS ou se pode gerar novos desequilíbrios regionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar especialistas e órgãos como o Ministério da Saúde e o IPEA para debater a mudança nos critérios de repasse de verbas do SUS. Se a medida for aprovada, o debate técnico ocorre oficialmente no âmbito da comissão para analisar os impactos financeiros da proposta. Caso seja rejeitada, a discussão sobre a alteração na forma de distribuição dos recursos segue sem a realização desta audiência pública específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.