A proposição requer formalmente ao Tribunal de Contas da União esclarecimentos sobre o planejamento e as regras para a renovação ou nova licitação de contratos de vinte distribuidoras de energia elétrica. O texto cobra dados sobre o cumprimento de metas de eficiência, a saúde financeira das empresas e as medidas cautelares adotadas para contratos que vencem entre 2025 e 2031. Essas concessionárias atendem 55,6 milhões de unidades consumidoras e movimentam uma receita bruta de R$ 168 bilhões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio de um pedido formal de informações ao Tribunal de Contas da União sobre os preparativos para a renovação ou licitação de contratos de energia elétrica que terminam nos próximos anos. Caso a medida seja apoiada, o Congresso Nacional obtém dados detalhados do órgão fiscalizador sobre a qualidade dos serviços prestados pelas empresas e a segurança jurídica dos processos. Se a iniciativa for rejeitada, o pedido de informações não é enviado, mantendo a fiscalização sobre o tema restrita aos canais administrativos atuais. Essa votação define o grau de acompanhamento legislativo sobre as regras que afetam 55,6 milhões de consumidores de energia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.