A proposição solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos oficiais sobre as motivações e evidências que embasaram o Decreto número 11.611 de 2019, o qual revogou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O documento cobra do governo federal dados detalhados sobre os problemas identificados, os impactos esperados na sociedade com o fim da iniciativa e o levantamento de políticas anteriores descontínuas. A medida busca obter transparência governamental quanto aos critérios utilizados para a descontinuidade do modelo educacional em escolas públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o encaminhamento formal de um pedido de esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre a revogação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Se a medida for apoiada, o Ministério da Educação fica obrigado a responder formalmente aos questionamentos sobre as razões e dados que justificaram o fim do programa. Caso o pedido seja rejeitado, o requerimento é arquivado e o governo não precisa prestar essas informações específicas por meio desta via legislativa. O objeto da votação restringe-se exclusivamente ao envio do questionamento oficial, sem alterar diretamente as regras de funcionamento das escolas de forma imediata.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.