A proposição requer a convocação de um representante da empresa Mercado Livre para participar de audiência pública na Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados. O objetivo é obter contribuições técnicas sobre os desafios jurídicos associados aos avanços tecnológicos, como inteligência artificial e comércio eletrônico. A medida subsidia a elaboração e a atualização de propostas legislativas voltadas para o setor digital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal a um executivo da empresa Mercado Livre para prestar depoimento na comissão especial. A participação visa fornecer dados práticos sobre o funcionamento do comércio eletrônico e das transações digitais para orientar a criação de novas normas legais. Caso a medida seja aprovada, a comissão realiza a oitiva com o especialista corporativo, enquanto a rejeição impede a formalização do convite oficial pela via parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.