O requerimento solicita a convocação de um representante do Banco Inter para participar de audiência pública na Comissão Especial sobre o Direito Digital da Câmara dos Deputados. O objetivo é obter contribuições técnicas sobre os desafios jurídicos associados ao avanço tecnológico, como inteligência artificial e novas ferramentas digitais. A medida busca subsidiar a elaboração e análise de propostas legislativas para modernizar a legislação brasileira nessa área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convidar formalmente um representante do Banco Inter para debater temas de direito digital na Câmara dos Deputados. Caso a medida seja apoiada, o convidado participa de uma audiência pública futura para fornecer dados técnicos e informações sobre operações financeiras digitais. Caso a medida seja rejeitada, a comissão não realiza esse convite específico e busca outras fontes de informação para seus estudos sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.